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CAJAMAR, SP
12 de dezembro de 2017
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Estava bêbado quando bati o carro, a minha seguradora é obrigada a ressarcir os...

Dirigir alcoolizado é, sem dúvida, ato gravíssimo fortemente repudiado pela legislação pátria, em especial pelo Código de Trânsito Brasileiro. Pela aludida legislação, dirigir embriagado pode ocasionar multa, recolhimento do documento de habilitação, retenção do veículo,...

A prefeita e a vice foram cassadas. E agora, quem assume?

Como já noticiado nesse Diário, o MM. Juiz de Direito da 354ª Zona Eleitoral (Cajamar), Dr. Filipe Antônio Marchi Levada, nos autos do processo n°. 0000361-34.2016.6.26. 0354, julgou procedente os pedidos de “cassação do...

Construtora pode ser obrigada a devolver até 90% do dinheiro a quem desiste de...

Nos últimos tempos, a aquisição de um imóvel na planta ou em construção se tornou uma ótima alternativa para aquelas pessoas que querem realizar o sonho da casa própria, uma vez que o preço...

Poder público não pode escolher a ordem do pagamento das suas dívidas

O leitor, que trabalha para tenta pagar as suas contas em dia, bem sabe quais são as consequências quando as finanças apertam e se vê obrigado a ficar inadimplente. Pode ser processado judicialmente e,...

STJ firma entendimento que recuperação judicial não beneficia os coobrigados

Em tempos de crise, naturalmente as atenções se voltam para os principais motivos ocasionadores da repulsa dos investidores pelo Brasil, com a finalidade precípua de identificar os meios necessários para afastar o óbice à...

É abusiva a cláusula que impede a realização de exames médicos

Como já é de conhecimento público, os planos de saúde costumam impor diversas restrições aos seus usuários, limitando-os na realização de exames médicos que, por vezes, mostram-se extremamente necessários para a manutenção da saúde. Infelizmente,...

Lei obriga bancos e instituições financeiras a emitir recibo de quitação de débitos em...

Na última quinta-feira entrou em vigor a Lei nº 13.249/2016 que obriga os bancos e demais instituições financeiras a emitir recibo de quitação do débito no prazo de 10 dias úteis contados da comprovação...

Taxas cobradas na aquisição de imóveis na planta são ilegais

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em sede de julgamento de Recursos Repetitivos, no Recurso Especial nº 1.551.956/SP, analisou três matérias relacionadas a vínculos entre consumidores e incorporadoras na aquisição de unidades autônomas, quais...

Seguradoras que recusam indevidamente a realizar pagamento da indenização securitária devem ressarcir os danos...

Torna-se cada vez mais corriqueiro que segurados, mesmo tendo direcionado parte de suas finanças para o pagamento do prêmio de seguros, serem vítimas de recusa indevida do adimplemento de indenizações securitárias pela seguradora contratada. Os...

Você sabia que constitui crime emprestar um veículo para pessoa que não seja habilitada?

O ano de 2016 já está marcado por relevantes transformações das regras jurídicas nas mais diversas esferas do Direito, ressaltando-se a alteração das regras adjetivas civis e a edição de súmulas pelo Superior Tribunal...
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