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A prefeitura de Cajamar deve exonerar até a próxima segunda-feira (29) 310 servidores comissionados por determinação judicial. A prefeita interina Dalete de Oliveira (PCdoB) tem que cumprir a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A demissão dos 310 comissionados, conhecidos também como “cargos de confiança”, deve ser publicada no Diário Oficial do Município.

Em setores como o do Velório Municipal, dos onze funcionários, seis serão exonerados. Muitas salas do prédio sede do Executivo passaram o dia fechadas. A prefeitura ainda não sabe o que vai fazer para preencher todos os cargos exonerados.

A ação que exigiu a demissão de todos os cargos comissionados foi proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em 2016. De acordo com o processo, a lei municipal que tratava da contratação dos comissionados era irregular e deveriam ser preenchidos por pessoas concursadas.

No entendimento da Justiça, não estava claro qual era a atribuição de cada função. De acordo com a ação da PGE, apenas os cargos de chefia e diretoria poderiam ser ocupados por indicação do prefeito.

Na tarde desta sexta (26), o Diário Cajamarense tentou contato com a assessoria da prefeita mas não obtivemos resposta.

Câmara Municipal

Na tarde desta sexta-feira (26), a Câmara Municipal aprovou o parecer jurídico que foi contra o projeto da reforma administrativa proposta pela Prefeitura. Segundo a administração, isso evitaria que os funcionários comissionados fossem demitidos.

Segundo a Comissão de Justiça e Redação, o projeto de lei complementar é inconstitucional. A proposta deve voltar para o Executivo para que sejam corrigidos os erros para nova votação.


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