A prefeita interina de Cajamar Dalete de Oliveira (PCdoB), começou com as exonerações de servidores comissionados, contratados e com função gratificada do município. Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o fim dos cargos comissionados em Cajamar.

Com a decisão, a Prefeitura de Cajamar tem até o dia 1º de dezembro deste ano para exonerar todos os comissionados, exceto diretores. Isso é o que decidiu o Tribunal de Justiça que pediu as exonerações. A decisão ocorre atendendo pedido da Procuradoria Geral de Justiça, que considera inconstitucional os cargos criados para funções que deveriam ser de pessoal concursado.

Os salários são de até R$ 12 mil e que geram custos de R$ 2 milhões no total de 653 cargos.

Por outro lado, a Câmara Municipal de Cajamar deve votar nos próximos dias a restruturação organizacional da Prefeitura, em relação aos cargos comissionados. Um dos itens inclusos no Projeto de Lei que tramita na Câmara é a criação de 400 novos cargos de comissão e funções de confiança. A partir de então, outro embrolho pode se formar após a votação desta Lei.

Isto se dará, tendo em vista que tanto a Promotoria quanto a Procuradoria Geral vão querer analisar a Lei promulgada. Caso estes órgãos identifiquem ma-fé em sua criação, estes, podem ingressar com processos criminais, a exemplos do que aconteceu em outras cidades contra todos os vereadores.


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