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Nos termos da organização tributaria brasileira, compete aos Municípios, Estados, Distrito Federal e União, por força do artigo 45 da Constituição, o poder de cobrar impostos e conceder imunidades,  ou seja, eximir determinados grupos de pagarem impostos.  Dentre tais grupos, os templos religiosos fazem jus à referida imunidade tributaria.

A imunidade tributária aos templos de qualquer culto, disposta pelo artigo 150, inciso VI da Constituição Federal, garante que qualquer entidade de cunho religioso seja imune a todo tipo de impostos governamentais no Brasil. Essa imunidade se aplica não somente aos impostos do templo onde ocorrem cerimônias religiosas, mas abrange também rendas e serviços relacionados à sua entidade mantenedora (que administra o funcionamento e garante recursos para outras entidades).

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Os principais impostos isentos a templos de qualquer culto são o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Renda (IR), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Outro benefício é o não pagamento de impostos sobre aluguel de imóveis, bens em nome da entidade e serviços prestados, entidades religiosas também não sofrem tributação. Do mesmo modo, na reforma de um templo,  todo o material adquirido e serviço contratado pela organização religiosa são isentos de impostos.

O espírito da norma constitucional é no sentido de que os templos religiosos não são comerciais e se mantêm por meio de doações, logo,  a imunidade tributária permite em tese que o valor arrecadado seja utilizado de forma mais ampla, destinando-o para projetos sociais, obras no imóvel, compras de equipamento para os cultos, promoção de eventos, e assim por diante.

Como é sabido que o tema “imunidade das entidades religiosas” é controverso, principalmente levando em consideração o cenário atual, em que cada vez mais novas denominações religiosas abrem as portas, os cidadãos brasileiros esperam resposta rápida do Estado. A hipótese de extinção da imunidade dos templos religiosos requer profunda análise, já que é um direito garantido pela própria Constituição Federal de 1988, derivado de um direito fundamental, que é liberdade religiosa, propagada no seu artigo 5º, inciso VI, vez que os direitos e garantias fundamentais são cláusulas pétreas (que não podem ser modificadas) na forma  do § 4º, IV do artigo 60º da mesma carta de direitos e, portanto, as propostas tendentes a aboli-las não poderiam ser sequer objeto de deliberação, quanto mais abolidas.

Nesse viés, a solução para a problemática seria que o Estado criasse mecanismos de fiscalização efetivos desses templos, capazes de trazer transparência nas suas contas e assim, coibindo pessoas de se valerem de um direito garantido por lei para benefício próprio (se valendo do templo para tanto) e, assim, descumprirem o propósito/objetivo da lei garantidora.

Entretanto, retirar tal garantia significa ferir de morte o direito fundamental da organização religiosa, que para mim não importa o tipo de religião, pois em cada uma delas está espelhado do direito de crença de cada brasileiro.

Edmilson Lima, advogado e consultor jurídico, sócio do escritório LIMA ADVOGADOS E CONSULTORA EMPRESARIAL, membro do IBRADEMP (Instituto Brasileiro de Direito Empresarial)


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