Desde o advento do Código de Defesa do Consumidor a população passou a defender ativamente seus direitos, estando atenta aos descalabros e formas de atendimento de inúmeras empresas. Uma prática severamente condenada foi a cobrança vexatória de valores porventura devidos, já que existia uma verdadeira coação moral dos credores para forçar o devedor a pagar. Segundo o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Além disso, o artigo 71 do mesmo código diz que constitui crime contra as relações de consumo utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas. Ou ainda qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridículo ou interfira com o seu trabalho, descanso ou lazer. A pena para a infração é de três meses a um ano de detenção, além de multa.

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O fato é que a cobrança de forma vexatória gera desconforto, angústia e sofrimento a uma pessoa de bem. Na verdade, as empresas têm o direito de cobrar a dívida, mas devem fazê-lo diretamente ao consumidor inadimplente, sem constrangê-lo. Outro ponto que merece atenção é a proibição do envio de correspondência em que esteja escrito no envelope a palavra cobrança. Os consumidores que se sentirem lesados devem procurar os órgãos de defesa do consumidor para registrar uma reclamação contra a empresa, que irá receber uma sanção administrativa, haja vista que as cobranças públicas de uma dívida em atraso são terminantemente proibidas. As instituições particulares de ensino, por exemplo, não podem expor listas de inadimplentes nos corredores, nem exibir, na lista de chamada, a expressão “em débito” ao lado do nome do aluno.

Outras práticas bastante comuns das empresas, como ligar no trabalho do cliente para cobrar a dívida e contratar policiais fora de serviço para ameaçar e intimidar as pessoas em suas residências, também deve ser combatido. É comum determinados comerciantes utilizarem-se da cobrança abusiva, muitas vezes através de um cobrador que vai até a casa do devedor ameaçá-lo. Noutras vezes, o nome do devedor é exposto em lista negra de débito afixada no próprio estabelecimento comercial. Muitas empresas telefonam para o local de trabalho do devedor, importunam parentes, vizinhos, porteiros de prédio, com pedidos de informações sobre o devedor e até tornam pública a cobrança, deixando os consumidores inadimplentes constrangidos.

Os consumidores que optarem por requerer uma indenização por danos morais devem propor uma ação judicial diretamente no Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência. Obviamente que o consumidor não pode utilizar-se da proteção legal para esquivar-se do cumprimento de sua obrigação, mas os excessos devem ser punidos na forma da lei.


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