O governo vai votar em regime de urgência o Projeto de Lei 6.427/2016, que retoma o pente-fino do INSS em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. O PL inclui ainda o pagamento do bônus extra de R$ 60 para os médicos-peritos por perícia. As regras do programa de revisão foram criadas pela Medida Provisória 739/16, que perdeu a validade na última sexta-feira.

Sem sessões no Congresso na semana passada, a MP editada em julho acabou caducando. Pelas regras legislativas, não é possível editar nova medida provisória com o mesmo teor e, para que as mudanças tivessem continuidade, só seria possível com a inclusão da proposta em um projeto de lei. E foi o que o Palácio do Planalto fez na sexta-feira: enviou um PL para dar continuidade ao pente-fino do INSS.

Por conta disso, desde ontem todas as revisões estão suspensas. As 5,9 mil perícias agendadas entre os dias 7 e 25 deste mês serão reagendadas pelo próprio INSS, informou o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

O governo espera retomar o pente-fino até o fim do mês. E no que depender do empenho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o projeto de lei será votado ainda esta semana. Hoje Maia vai se reunir com líderes na Câmara para convencê-los a votar a urgência do projeto em Plenário o mais breve possível. Com isso o PL não precisa tramitar em comissões, o que demandaria mais tempo.

“É fundamental para o país (a aprovação do projeto de lei) porque gera para o próximo ano economia de R$ 8 bilhões. Precisamos votar”, argumenta Maia.

De acordo com o ministério, desde que as revisões começaram, em setembro, foram feitas 20.964 perícias médicas. Desse total 16.782 segurados perderam o auxílio-doença e aposentadorias por invalidez. Ainda segundo o ministério, as ações geraram uma economia de R$220 milhões para o Fundo da Previdência.

Ações contra o pente-fino

A medida tem sido duramente criticada e questionada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU). Os dois órgãos chegaram a ingressar com recomendações e pedidos na Justiça para pedir a suspensão das revisões dos benefícios. Uma petição do INSS foi incluída na ação que tramita no TRF-1, em Brasília.

Na última sexta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a pedir anulação do processo judicial por entender que, com o término da validade da MP 739, o objeto da ação se torna nulo.


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