Como já noticiado nesse Diário, o MM. Juiz de Direito da 354ª Zona Eleitoral (Cajamar), Dr. Filipe Antônio Marchi Levada, nos autos do processo n°. 0000361-34.2016.6.26. 0354, julgou procedente os pedidos de “cassação do registro de Ana Paula Polotto Ribas de Andrade e de Dalete de Oliveira, ou os respectivos diplomas, se vierem a ser outorgados, declarando-as INELEGÍVEIS para eleições que se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição que se passou, nos termos do artigo 22, inciso XIV, da Lei nº 64/90”.

Ocorre que a Paula Ribas foi eleita Prefeita Municipal de Cajamar, e a Dalete de Oliveira foi eleita vice, com 65,19% dos votos válidos, para o mandato que deveria perdurar de 2017 até 2020.

É bem verdade que a aludida decisão judicial de cassação ainda não transitou em julgado, podendo ser modificada pelo Tribunal Regional Eleitoral, entretanto, caso ela se torne definitiva, resta a pergunta: E AGORA, QUEM ASSUMIRÁ A PREFEITURA?

A resposta ao questionamento, em uma primeira passada de olhos, remete à Lei Orgânica do Município de Cajamar/SP, a qual estabelece, em seu artigo 82, que em caso de vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, responderá pelo expediente o Secretário de Negócios Jurídicos, até que assuma o Presidente da Câmara Municipal e, na impossibilidade deste, o Vereador eleito pelo Plenário pela maioria absoluta dos votos.

Todavia, apenas temporariamente a Prefeitura será assumida de acordo com a regra acima, devendo ocorrer novas eleições de acordo com as regras legalmente estabelecidas.

A lei Orgânica do Município de Cajamar estabelece que, se a vacância dos cargos de Prefeito e vice ocorrer nos 2 (dois) primeiros anos, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga ou, ocorrendo a vacância nos últimos 2 (dois) anos do mandato, a eleição será feita pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias.

Todavia, tendo em vista que a vacância dos aludidos cargos poderá ocorrer em razão de decisão do Tribunal Eleitoral de cassação do registro ou diploma da Prefeita e da Vice, aplica-se o artigo 224 do Código Eleitoral, que estabelece a necessidade de designação de eleições dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias, devendo ser praticada de forma indireta, pela Câmara Municipal, caso restem menos de 6 (seis) meses para o final do mandato, ou eleições diretas caso restem mais de 6 (seis) meses.

No caso em concreto, caso se confirme nos próximos meses a r. sentença que cassou o registro ou o Diploma da Prefeita e da Vice, deverá assumir o Presidente da Câmara Municipal durante o prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias, no qual deverá ser convocada nova eleição.


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