Na última quinta-feira entrou em vigor a Lei nº 13.249/2016 que obriga os bancos e demais instituições financeiras a emitir recibo de quitação do débito no prazo de 10 dias úteis contados da comprovação da liquidação do débito, por iniciativa própria das instituições financeiras ou por solicitação do interessado.

A Lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União dia 06 de junho deste ano.

A nova lei é aplicada para todas as instituições financeiras, sejam elas bancos, financeiras, cooperativas de créditos entre outras, podendo ser exigido pelo consumidor o comprovante de quitação sempre que comprovada a liquidação dos débitos.

Contudo, a referida lei apresenta algumas ressalvas, haja vista que seus efeitos não se aplicam as operações de financiamentos imobiliários, em razão da existência de legislação específica que concede as instituições financeiras o prazo de até trinta dias, contados da liquidação da dívida, para entrega do recibo de quitação do débito e demais casos em que legislações específicas prevejam prazos ou procedimentos diversos, devendo a instituição financeira fornecer resposta ao cliente esclarecendo tais excepcionalidades.

Vale destacar que houve o veto de parte do texto da lei que previa a aplicação de penalidades previstas na Lei nº 4.595/1964, tais como, advertências e multas, para as instituições financeiras que não cumprirem as determinações contidas na lei.

A justificativa para o veto estaria pautada no fato de que a Lei nº 13.294/2016 não obstaria a aplicação subsidiaria das previsões contidas no Código de Defesa do Consumidor que já contempla em seu bojo sanções aplicáveis aos casos de descumprimento pelas instituições financeiras.

Desta forma, a partir do dia 08 de setembro, os clientes que não tiverem seu requerimento atendido dentro de 10 dias úteis contados da sua solicitação, poderão apresentar reclamação diretamente ao PROCON, Banco Central ou SAC das instituições financeiras que terão o prazo de até 15 dias para apresentar resposta ou esclarecimentos à reclamação.


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