Durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal de Cajamar, realizada na noite de quarta-feira (08), diversos vereadores reclamaram da falta de respostas adequadas e completas a requerimentos do Poder Legislativo.

A irritação do vereadores deu-se após o executivo, em nome da Prefeita Paula Ribas (PSB), não responder aos requerimentos onde os parlamentares solicitam informações sobre diversos assuntos do município. Os vereadores da base aliada a administração, limitaram a responder que os gastos estão no Portal da Transparência da prefeitura. Entretanto, segundo os vereadores nada consta no site, e “até porque todos sabem que a atualização do mesmo é precária”, salientou Saulo Anderson.

Segundo os vereadores Reinaldão (PPS), Raimundo Nonato (PT), Saulo Anderson (PSD), Pezão (PPS) e Jaziel (PTB), eles destacaram que existem diversos pedidos de informações datados do primeiro semestre deste ano que ainda não foram respondidos pelo Executivo.

É indevida e atentatória à Lei e ao Regime Democrático a decisão da Prefeita Municipal de Cajamar, de não atender plenamente as informações e, principalmente, não encaminhar as cópias e relações de documentos públicos solicitados pelo Poder Legislativo, que objetivem conferir se a atividade administrativa está sendo bem ou mal conduzida, sobretudo, quando a imprensa local noticia inúmeras ingerências administrativas em praticamente todos os setores da administração.

Em uma conversa com o vereador Jaziel Alves (PTB), ao Portal Diário Cajamarense, ele explicou que além do Ministério Público, há uma lei que enquadra essa situação como crime, podendo até dar cassação ao prefeito da cidade. “A atual administração está incorrendo em crime quando não responde a um pedido de informação. Esse crime está edificado numa lei que não é nova, é uma lei de 1967, na época do General Castelo Branco, que é o decreto lei 201/67, no seu artigo 4º é muito claro no seu inciso 3° que o fato de se omitir e não responder os pedidos de informação da Casa Legislativa, o prefeito está incorrendo em infração que pode ser punida inclusive com cassação”, disse Jaziel, comentando que basta uma denúncia do vereador ao presidente da casa legislativa para instaurar o processo.

“Eu estou cansado de pedir respostas que não vem, e quando vem estão incorretas. Disseram-me para procurar no portal da transparência e lá não tem nada, estou cansado de pedir. A gente não é palhaço e nem bobo de ninguém aqui. Queremos ser respeitados como vereador, nosso papel é fiscalizar, somos eleitos para isto”, declarou Pretinho, na última sessão na Câmara.

A prefeita Paula Ribas tem o dever de encaminhar à Câmara Municipal, cópias de processos de licitação, contratos, empenhos e outros atos administrativos solicitados, pois, trata-se de providência indispensável para assegurar o controle externo, a transparência do exercício do poder no regime democrático, e viabilizar seu controle.


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