Prefeitura teria que cumprir ordem judicial até esta sexta, 27, mas Projeto de Lei garante que permaneçam por mais tempo

Fabio Oscar/Folha de Alphaville – redacao@ecajamar.com.br

BARUERI – A sessão ordinária da Câmara Municipal de Barueri na última terça-feira, 24, foi de tensão. É que o Poder Executivo enviou, às pressas, um Projeto de Lei Complementar que planejava reorganizar a estrutura administrativa da prefeitura municipal.

O projeto nada mais é do que uma forma de a municipalidade manter o emprego de 2.933 funcionários não concursados que deveriam ser demitidos, por ordem judicial, nesta sexta-feira, 27.

A situação vem se desenrolando desde o dia 27 de janeiro, quando o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou que a prefeitura teria prazo de 120 dias para regularizar a situação desses funcionários. O município recorreu pedindo um prazo de 270 dias, o que também foi negado.

Na Câmara, houve vereadores que foram terminantemente contra as alegações da prefeitura, casos de Saulo Góes (Psol), Bau (PSC) e Bidu (PSDB). Outros queriam ter mais tempo para analisar o projeto, casos de Robertinho (SD) e Dr. Antonio (PDT), que inclusive fez pedido de vistas, negado na sequência pelos outros vereadores que foram a favor da prefeitura.

Para o professor de Direito Administrativo da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Cecílio Pires, o Projeto de Lei cheira a “manobra. Em tese isso pode gerar multa e até prisão. Isso é uma maneira de descumprir uma ordem judicial.”

Em contato com a secretaria de Comunicação de Barueri obtivemos a seguinte nota. “Em relação ao PLC aprovado na Câmara, a resposta (por enquanto) da prefeitura é a seguinte: trata-se de projeto ainda não sancionado nem publicado pelo Poder Executivo municipal – portanto, oficialmente, a prefeitura ainda não tem como encaminhar quaisquer posicionamentos sobre seu conteúdo.”

Já em contato com o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), a reportagem foi informada que enquanto o Projeto de Lei Complementar não for sancionado pelo prefeito Gil Arantes (DEM), o MP nada poderá fazer. Depois da sanção, se o promotor de justiça de Barueri achar por bem, ele poderá novamente representar o município.


COMENTE ABAIXO

Os comentários aqui publicados são de responsabilidade dos usuários e não representam a opinião do site.