Portal eCAJAMAR, concede direito de resposta a diretor de Segurança Urbana Cicero Antonio da Silva.

Da Redação eCAJAMAR – Rede Cajamar de Comunicação

Cumprindo exigência legal preceituada pela Lei 13188/15, em seu artigo 5º, que garante e disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação, o portal eCAJAMAR publica um documento enviado pelo diretor municipal de Segurança Urbana, Cícero Antônio da Silva. Segue nota na íntegra:

DIREITO DE RESPOSTA

Cícero Antonio da Silva, diretor municipal de Segurança Pública de Cajamar, vêm, através desta, requerer direito de resposta à postagem sobre o Corpo de Bombeiros Voluntários, realizada no dia 16 de janeiro de 2016, no site do eCAJAMAR, pelas razões de fato e de direito que seguem:

Luciano Zillo, GCM e presidente do Corpo de Bombeiros Civis Voluntários, propagou notícia iveridica a respeito da atuação do diretor de Segurança Urbana (Dr. Cícero Antônio da Silva), ao postar no site do Jornal eCAJAMAR que o referido diretor municipal teria determinado que o Corpo de Bombeiros Civis de Cajamar desocupasse o Boiódromo, deixando-os, assim, sem espaço para a realização de aulas e atividades externas.

Como se não bastasse, Zillo afirmou, ainda que o de Segurança Urbana determinou a desocupação do Boiódromo, sem o conhecimento da prefeita, conforme prova cópia anexa do comentário do GCM Luciano Zillo no site eCAJAMAR.

Este diretor de Segurança Urbana teve contato com o Corpo de Bombeiros Voluntários, na ocasião em que esteve no Boiódromo, devido as chuvas, para verificar a situação de alagamento no local, onde também funciona o curso de formação da Guarda Civil Municipal, sendo que jamais proferiu qualquer determinação para que os bombeiros desocupassem o Boiódromo.

O GCM Zillo, com suas palavras postadas no jornal eCAJAMAR, proferiu inverdades, insinuando ardilosamente que o mesmo não respeita hierarquia, uma vez que teria determinado a desocupação do Boiódromo sem o consentimento da prefeita; bem como que estaria desempenhando mal a sua função de administrador, deixando de amparar o Corpo de Bombeiros Voluntários.

O diretor Cícero, conversou sobre a necessidade de reforma do Boiódromo com o GCM Márcio RE 14806, no Centro de Eventos Professor Walter Ribas de Andrade, sendo que Márcio ficou incumbido de informar ao Luciano Zillo, Presidente do Corpo de Bombeiros Voluntários. Nessa ocasião, estava presente o comandante da GCM Marcelo Luiz.

Após, ocasionalmente , o diretor Cícero encontrou o GCM Zillo, o qual estava de plantão no Posto Avançado da Guarda Municipal, que funciona no prédio da Diretoria de Segurança Urbana; momento em que o diretor explicou  sobre a necessidade de reforma do Boiódromo, esclareceu que ainda falaria com a prefeita, para decidir a respeito, inclusive sobre onde ficaria alocado o Corpo de Bombeiros Voluntários, enquanto da reforma.

O diretor, ainda, pediu ao Zillo que lhe procurasse durante semana, para maiores informações e para que levasse os documentos que regulamentavam o direito de uso do local público (Boiódromo), sendo que Zillo não o fez e, em seguida, postou o comentário no Jornal eCAJAMAR.

Relacionado diretamente com a liberdade de imprensa, encontramos o direito de resposta. Na preciosa lição de Vital Moreira, pode-se observar a exata noção do que vem ser este direito:

“Com efeito, o direito de resposta consiste essencialmente no poder, que assiste a todo aquele que seja pessoalmente afetado por notícia, comentário ou referência saída num órgão de comunicação social, de fazer publicar ou transmitir nesse mesmo órgão, gratuitamente, um texto seu contendo um desmentindo, retificação ou defesa.

Visto do outro lado, ele define-se como a obrigação que todo o meio de comunicação social tem, de difundir, no prazo e condições estabelecidas na lei a retificação ou refutação que a pessoa mencionada, prejudicada ou ofendida numa notícia ou comentário julgue necessária para os corrigir e rebater.”

Assim, pode-se observar que o direito de resposta exprime um direito de acesso do cidadão aos órgãos de comunicação social, no intuito de ter levado a público, pelos mesmos meios de veiculação, a sua resposta em face daquela informação veiculada.

Dentro do conceito de direito de resposta pode-se visualizar dois aspectos. O primeiro diz respeito a um direito de retificação, ou seja, o ofendido dispõe do direito de apresentar a sua versão dos fatos ocorridos ou imputados a ele; num segundo aspecto, diz respeito ao direito do acusado de replicar acusações, opiniões ou juízo de valor feito a ele, tal aspecto versa sobre um direito de réplica do ofendido.

A Constituição Federal prevê:

“Art. 5º. V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alémm da indenização por dano material, moral ou à imagem;”.

Ademais, de acordo com a Lei 13.188/2015:

A parte prejudicada ao perceber matéria que entenda lesiva a sua honra ou dignidade, pode requerer, portanto, por meio de correspondência, a devida retratação.

Já o veículo de retratação, notificado a se retratar, deve divulgar resposta ou retratação em até 7 dias. Na eventualidade de não cumprir este prazo, legitima o ofendido para demanda-lo junto ao Poder Judiciário. Neste caso, o veículo pode ser demandado no domicilio do ofendido ou a juízo deste, onde o agravo teve maior repercussão.

A Lei 13.188/2015 altera o Código Penal para garantir que em caso de difamação ou calúnia, o ofendido se assim desejar, pode exigir retratação nos mesmos meios em que se praticou a ofensa.

A forma da retificação ou resposta, também contam com a forma e duração estipulada pela lei. Nesse sentido, o agravo praticado em mídia escrita ou na internet, terá resposta ou retificação com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e a dimensão da matéria que a ensejou.

Ante todo o exposto, requer seja concedido o direito de resposta, nos termos supramencionados.

Dr. Cícero Antonio da Silva

Diretor Municipal de Segurança Urbana


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