Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu condenação ao ex-prefeito de Cajamar, Antonio Carlos Oliveiras Ribas de Andrade (Toninho Ribas) além do ex-diretor de Finanças, cargo ocupado na época por Luiz Carlos Machado.

Uma auditoria teria apurado diversos gastos irregulares e injustificáveis em diversos restaurantes, choperia, churrascarias, panificadoras, aquisição de bebidas alcoólicas além da compra de  flores entre outros gastos citados no processo.

Condenados por improbidade administrativa, o ex-prefeito Toninho Ribas e o ex-diretor de Finanças Luiz Carlos, terão que ressarcir integralmente os cofres públicos com juros e correção monetária, pagar multa, além de terem os direitos políticos suspensos por três anos.  A condenação foi publicada no último dia 20 de janeiro de 2016 e pode ser consultada através do site oficial do Tribunal de Justiça pelo endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/show.do?processo.foro=990&processo.codigo=RI002YPUB0000

Nos autos do processo consta que o ex-prefeito havia realizado despesas com refeições, incluindo o consumo de bebidas alcoólicas, conforme cópias de notas fiscais inseridos no processo.

Também foi apurada a existência de notas fiscais rasuradas referentes a serviços prestados que deveriam ser processados com requisição do setor interessado e com emissão de empenho prévio diretamente ao fornecedor, notas fiscais com pagamento de pedágios que haviam sido pagos com cupom, além de despesas que foram feitas em nome da equipe do Tribunal de Contas, que se quer admite tal procedimento.

Ao julgar a apelação, o relator Renato Delbianco do TJ, considerou que havia elementos no processo que comprovam a autoria e a materialidade do delito e, por isso, deu provimento ao recurso.

“O que se entende pelo cotejo das leis e das provas produzidas, é que várias despesas foram realizadas em afronta ao Decreto nº 2.646/93 e aos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal, violando os princípios da legalidade e da moralidade administrativa”, diz um dos trechos do processo.

Além de constatar o ato de improbidade administrativa, o relator ainda fez duras críticas. “Vale observar que a honestidade é dever de estado permanente do detentor de cargo, emprego ou função pública. O fato de Antonio Carlos Oliveira Ribas de Andrade, enquanto prefeito de Cajamar, já ter recebido parecer negativo do Tribunal de Contas do Estado, no período em questão, com rejeição das contas, que implicou no reconhecimento de sua inelegibilidade nas eleições de 2008, não pode ser considerado como dupla penalidade pelo mesmo fato, consoante ficou assentado na referida sentença, mas apenas vêm demonstrar o ‘modus operandi’ do apelado no trato com a coisa pública” citou um dos trechos assinado pelo relator. A ação cabe recurso.


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