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Com objetivo de prestar orientações aos gestores e coordenadores de despesas sobre o último ano de mandato, o TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) elaborou uma espécie de “cartilha” para os chefes de Executivo. Denominada “Os cuidados com o último ano de mandato”, a obra foi editada tem como objetivo auxiliar também presidentes do Legislativo e entidades da esfera municipal.

O manual, de acordo com o TCE, recomenda a observância das prescrições legais, prevenindo e evitando eventuais abusos de autoridade, do poder político e econômico que possam vir a macular o pleito eleitoral, de modo que possam encerrar seus mandatos com uma boa e regular gestão.

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“Além esclarecer as dúvidas, o leitor terá no manual a possibilidade de ter uma visão mais ampla sobre a rotina do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”, destacou a presidente do TCE, conselheira Cristiana de Castro Moraes. “A publicação constitui-se em valioso instrumento de aperfeiçoamento de gestão e segurança jurídica, financeira e orçamentária do mandatário”, afirmou.

Editado pela Imprensa Oficial do Estado, em 120 páginas a obra explica aos gestores dos órgãos e entidades municipais para que observem a legislação vigente, respeitando, sobretudo, o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de modo a garantir a observância à probidade administrativa em relação aos princípios da administração pública e à defesa do erário. Dentre outras recomendações de gestão financeira, o manual enfatiza os aspectos institucionais de sua atuação, discorre sobre os cuidados com o planejamento orçamentário para a boa gestão do dinheiro público, discrimina as principais causas de emissão da apreciação desfavorável e relaciona as vedações de último ano de mandato em relação à LRF e à Lei Eleitoral (Lei 9504/97).

“Longe de representar invasão na esfera de poderes e responsabilidades locais, constitui-se em valioso instrumento de aperfeiçoamento de gestão e segurança jurídica, financeira e orçamentária do mandatário, no mais das vezes o responsável direto pelo ordenamento de despesas e, como tal, suscetível de imputação de irregularidades cujas consequências administrativas, políticas e mesmo eleitorais são da maior gravidade. Esse é o sentido deste trabalho: orientar, dar transparência do compromisso com o cidadão e prestar contas pela confiança depositada pelos brasileiros de são Paulo”, traz trecho da apresentação do manual. Com informações do Jornal Folha de São Paulo


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